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Lei prorrogará o prazo para requerimento de Isenção do IPTU 2021 / Moreira Sales - Prefeitura da Cidade

Lei prorrogará o prazo para requerimento de Isenção do IPTU 2021

O requerimento de isenção será prorrogado de 31 de Março para 30 de Junho de 2021, conforme lei complementar nº 050/2021
Lei prorrogará o prazo para requerimento de Isenção do IPTU 2021

A Prefeitura de Moreira Sales informa aos contribuintes, aposentados e pensionistas, que o prazo para o requerimento de isenção do IPTU 2021 será prorrogado, excepcionalmente em 2021, de 31 de Março para o dia 30 de Junho de 2021.

De acordo com o projeto de Lei Complementar nº 050/2021, que será encaminhad à Câmara de Vereadores, a prorrogação se da em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19.

O contribuinte deve ser aposentado, receber até 01 salário mínimo e possuir até 01 imóvel no nome. Para fazer o requerimento de isenção, o contribuinte deve procurar a Divisão de Tributação munidos dos documentos, escritura do imóvel e comprovante do benefício.

Fonte: Município de Moreira Sales

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