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Acesso a informação / Prefeitura Municipal de Moreira Sales

Acesso a informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Executiva.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através dos telefone de contato no site. 

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção do Portal da Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Saiba mais sobre a LAI:
 

 

 

Horário de Atendimento

Segunda à Sexta das 8h00 às 12h00 |13h30 às 17h30
Av. Otto Macedo,629 - Centro - Paraná
Fone/Fax.: (44) 3532-8100
CEP: 87370-000

Última modificação em 22/05/2017

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