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Acesso a informação / Prefeitura Municipal de Moreira Sales

Acesso a informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Executiva.

     O desenvolvimento do Portal da Transparência partiu do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos é um mecanismo importante para inibir a corrupção e qualquer outro tipo de irregularidade envolvendo esses valores. Nesse sentido, o Portal da Transparência disponibiliza conteúdo de natureza informativa, com o objetivo de estimular a prática do controle social. Eventuais suspeitas ou identificação de qualquer irregularidade devem ser comunicadas à Controladoria, por meio de email ou fisicamente disponível neste Link  Prefeitura Municipal de Moreira Sales.

     A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

     Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Executiva ou através dos telefone de contato no site. 

     A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

 

       Na hora de escrever seu pedido de acesso à informação, fique atento às dicas abaixo:

  • Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja. Caso não saiba para quem encaminhar o pedido, verifique quais são as competências dos órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital.

 

  • Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta em uma única solicitação, elas serão respondidas em conjunto, mesmo que uma das informações requeridas já se encontre disponível.

 

  • Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão ou entidade compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.

 

  • Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja, pois não estão amparadas pelo escopo da LAI as informações genéricas.

 

  • Ao fazer um pedido por meio do Sistema e-SIC, certifique-se que seus dados cadastrais estejam atualizados.  Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade utilizará esses dados.

     Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção do Portal da Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Executiva.

     Saiba mais sobre a LAI:
 

 

 

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