MOREIRA SALES - PREFEITURA DA CIDADE

Lei de Auxilio Emergencial Cultural Aldir Blanc / Moreira Sales - Prefeitura da Cidade

Lei de Auxilio Emergencial Cultural Aldir Blanc

 

REGULAMENTO DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS DAS ARTES E CULTURA E ESPAÇOS CULTURAIS DE MOREIRA SALES/PR

Departamento de Cultura de Moreira Sales/PR, por meio de sua Diretora Sra. Dyana Aparecida Mazzer, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas expressamente pela Portaria n.º 064/2021, regulamenta:

1 - OBJETO

O regulamento tem como objeto normatizar o cadastramento de profissionais das artes e cultura e espaços culturais, credenciando-os, a acessar oportunidades no campo da cultura, bem como subsidiar a gestão de políticas culturais do município de Moreira Sales/PR.

2 - DO CADASTRO

I  – as informações do cadastro de profissionais das artes, serão base de dados para o desenvolvimento dos diversos seguimentos culturais, tais como os  Música, Canto e Dança; Teatro e Circo; Cinema, Fotografia e Vídeo; Literatura; Artes Plásticas, Artes Gráficas e Filatelia; Folclore, Tradição e Artesanato; Acervo e Patrimônio Histórico e Cultural, Museus e Centros Culturais; Pesquisa e Documentação; Preservação de Bens Culturais e Artísticos; Desing; Biblioteconomia, Educação e Comunicação Social; Outras, desde que aprovadas pelo Conselho de Políticas Culturais de Moreira Sales/PR.

II - O cadastramento de espaços culturais do município de Moreira Sales/PR, serão com base nos descritos na Lei Emergencial Nacional da Cultural – Aldir Blanc n° 14.017 de 29 de julho de 2020: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afrodescendentes; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares, inclusive o carnaval e o são joão, e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical; espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares e outros espaços e atividades artísticos e culturais.

 

III - O cadastro de profissionais das artes e cultura e espaços culturais do município de Moreira Sales/PR será gratuito.

IV - O cadastro será feito online nos links:

 

V – O Departamento de Cultura de Moreira Sales/PR disponibilizará canais de atendimento ao cadastro por meio do e-mail: cadastroartistams@gmail.com ou telefone (44) 3532-2886.

VI – O profissional das artes e espaços culturais poderá se cadastrar em mais de um segmento artístico e cultural.

VIII - O cadastro passará por avaliação e caso aprovado, será homologado.

X – A homologação do cadastro possibilita o profissional das artes e dos espaços culturais acessar e concorrer a editais.

3 - DO FUNCIONAMENTO DO CADASTRO

I - A inscrição no presente cadastramento não pressupõe aceitação e homologação, nem garantia de aprovação em editais ou contratação para as atividades culturais do município, ficando esta condicionada aos tramites posteriores de oportunidade do Departamento de Cultura de Moreira Sales/PR, bem como de previsão orçamentária;

II – Após o cadastramento, do Departamento de Cultura de Moreira Sales/PR, fica autorizado a usar imagens e informações incluídas no cadastro, caso haja interesse do município e para efeito de divulgação das ações culturais do município, independente da contratação ou dos serviços do cadastrado;

III - Observados os requisitos legais, a contratação, quando for o caso, será efetivada atendendo aos termos das Leis vigentes, visando os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, isonomia e economicidade;

IV – Quando o artista for menor de 16 anos, deverá ter obrigatoriamente um representante legal;

V – O artista deverá preencher todos os campos do cadastro, anexando documentos, links, imagens e outros, conforme cada caso.

VI - Quando for coletivo, grupo, bandas, o cadastro deverá ser em nome do representante legal e conter a ficha técnica dos integrantes que compõe o grupo (coral, banda, grupo, coletivo ou associação).

4 - DOS PRAZOS

I - O cadastramento de profissionais das artes e cultura e espaços culturais do município de Moreira Sales/PR, será permanente, podendo ser realizado em qualquer tempo pelos interessados.

II – A avaliação e homologação dos cadastros será realizada pelo Departamento de Cultura de Moreira Sales/PR juntamente com o Comitê Gestor da Cultura.

6 - DISPOSIÇÕES FINAIS

I - O ato da inscrição implica na aceitação e concordância com as normas contidas neste Regulamento;

II – A aprovação e homologação no presente cadastro, habilita o inscrito a participar de editais, desde que cumpra integralmente os requisitos específicos estabelecidos nos editais lançados; 

III – Os editais serão publicados em órgão oficial, nas páginas oficiais do município;

IV - Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Cultura de Moreira Sales/PR e Comitê Gestor da Cultura.

 

Anexos

ANEXO I - Declarão de não parentesco e não vínculo

ANEXO II - Declaração de Residência

ANEXO III - Modelo de Ata para coletivos e grupos

ANEXO IV - Autodeclaração Espaços Culturais

 

Editais:

FESTIVAL CULTURAL E ARTISTICO DE  MOREIRA SALES

EDITAL DE SUBSÍDIO PARA ESPAÇOS CULTURAIS DE MOREIRA SALES

EDITAL OFICINEIROS

Orçamento Participativo
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