A Prefeitura de Moreira Sales comunica aos contribuintes que possuem dívidas ativas que já está em vigor o REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), de acordo com a Lei Municipal nº 803/2022.
O REFIS tem o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Confira os descontos sobre juros e multas para pagamento de IPTU, Alvará de Licença e Pavimentação Asfáltica:
Pagamento à Vista: Desconto de 80% na multa e nos juros devidos;
Em até 6X: Desconto de 70% na multa e nos juros devidos;
Em até 12X: Desconto de 50% na multa e nos juros devidos;
Em até 24X: Desconto de 40% na multa e nos juros devidos;
Em até 48X ou mais, não há descontos.
As parcelas possuem valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, jurídicas e microempreendedores.
Para mais informações, procure a Divisão de Tributação no Paço Municipal ou ligue 44 3532-8102.
Fonte: Moreira Sales – Prefeitura da Cidade
